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LEGISLAÇÃO GERAL

Encontra aqui todos os documentos, leis, regulamentos e decretos em vigor disponíveis para leitura e consulta.

ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 maio

LEI DO SERVIÇO MILITAR
Lei n.º 174/99 de 21 setembro alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008 de 06 maio

REGULAMENTO DE INCENTIVOS NOS REGIME DE CONTRATO E VOLUNTARIADO

Decreto-Lei n.º 76 de 11 outubro