ESPECIALIDADES E DURAÇÃO DO CONTRATO
Despacho n.º 76/2022
(Alteração e republicação do Despacho do CEMFA n.º 43/2016 e n.º 10/2017)
CONTRATO
Encontra aqui todas os documentos relativos aos contratos do Regime de Contrato.
MODELOS DE CONTRATO PARA REGIME DE CONTRATO
Portaria n.º 418/2022 de 19 de abril