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Direitos de Autor

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Responsabilidade Civil
O material contido neste sítio é constituído por informações de caráter geral que não são necessariamente exaustivas e atualizadas.
A Força Aérea Portuguesa não se responsabiliza pela qualidade ou veracidade das afirmações reproduzidas no portal para onde remetem as ligações de hipertexto, também denominadas "hyperlinks" ou "links" presentes neste portal.
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A consulta da legislação disponível no Portal não dispensa a consulta do Diário da República original.

Declaração de confidencialidade
Nos termos do art.º 35.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, a informação recolhida sobre os candidatos é de caráter pessoal, pelo que se assegura a confidencialidade da identidade do visitante.
Haverá todavia lugar a identificação dos utilizadores sempre que cometem atos ilegais dentro do Portal, violem o respetivo código de conduta, ou quando tal for solicitado por decisão judicial.
A Força Aérea Portuguesa compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para evitar perdas, má utilização, ou alteração da informação recebida dos cidadãos.

No caso de o visitante enviar uma mensagem ao Portal, o seu endereço não será registado ou divulgado, exceto se tal for pedido por sentença judicial.

Candidaturas e Pedidos de Informação eletrónicos
A validade das candidaturas e pedidos de informação por via eletrónica bem como a sua segurança e confidencialidade estão assegurados por uma conjunto de procedimentos e ferramentas informáticas que garante que os dados introduzidos são processados informaticamente, e respeitam integralmente o quadro legal em vigor, relativamente à Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98 de 26 de outubro), sendo utilizados apenas para fins de candidatura a Força Aérea. Para cumprimento desses pressupostos legais, a candidatura eletrónica processa-se em 6 passos a saber

1º Passo - Registo: O Candidato deverá efetuar o seu Registo na nossa base de dados, através da indicação do seu nome completo e conta de correio eletrónico válida;

2º Passo - Validação de conta de Correio Eletrónico: Será efetuada a validação da conta de correio eletrónico fornecida, sendo remetido para a mesma uma password pessoal;

3º Passo - Preenchimento de Formulário de Candidatura: Com a conta de correio eletrónico e a password, o candidato deverá preencher o formulário referente ao concurso respetivo, indicando corretamente os seus dados pessoais, necessários ao processamento da sua candidatura, assumindo que a prestação de falsas declarações podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor;

4º Passo - Submeter a Candidatura a Avaliação Prévia: Após preencher o formulário de candidatura, deverá submeter a mesma a avaliação prévia, declarando estar consciente do presente aviso legal e das normas do concurso, publicadas em Diário da República, igualmente difundidos no presente Portal ou disponibilizados nos serviços de atendimento do Centro de Recrutamento da força Aérea. Neste momento o candidato poderá imprimir relatório provisório dos dados que preencheu, com indicação de data e hora da operação;

5º Passo - Receção de Chave Validação: No prazo de cerca de 5 dias, o Centro de Recrutamento da Força Aérea enviará para a residência declarada pelo Candidato uma chave de validação, correspondente à candidatura efetuada, que permite que a candidatura seja identificada com uma morada oficial, através da qual serão efetuados todos os avisos, convocações e demais notificações necessárias ao processo de recrutamento, seleção e alistamento, previstos na Lei e Regulamento do Serviço Militar;

6º Passo - Ativação da Candidatura: Com a chave de validação fornecida, o candidato deverá aceder, novamente à zona de candidatura online e validar o formulário anteriormente preenchido, momento a partir, a candidatura será considerada oficial para todos os efeitos legais, sendo registado no sistema de controlo a data e hora de receção da mesma. Neste momento o candidato poderá imprimir relatório provisório da validação da candidatura, com menção de data e hora da operação;


Para garantir a salvaguarda dos prazos legais inerentes a cada um dos concursos, o candidato deverá providenciar para que a receção da chave de validação, prevista no 5º Passo do processo de candidatura, seja recebida no seu domicílio com a antecedência necessária à validação da candidatura dentro dos prazos legais previstos no aviso de abertura do concurso. Para isso deverá contar com os prazos médios de correio, estimados em cerca de 5 dias, não se responsabilizando a Força Aérea Portuguesa por eventuais atrasos, originados por terceiros.

Direito de Acesso e Retificação de Dados Pessoais
De acordo com a supracitada Lei de Proteção de Dados Pessoais, todos os utilizadores têm direito a aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais, podendo utilizar as funcionalidades previstas no site ou, no caso de já ter efetuado a validação da sua candidatura, contactar o Centro de Recrutamento da Força Aérea.

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