O Regulamento (UE) n.° 20 16/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, denominado de Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se em vigor em todos os Estados-membros da União Europeia desde o dia 25 de maio de 2018. Assim, a Lei n.° 5 8/2019, de 08 de agosto, é o diploma que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento.

 

Clica aqui e consulta o documento relativo à Política de Privacidade na Força Aérea.

 

 

Nos termos do art.º 35.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, serão observados todos os princípios, regras de segurança e confidencialidade, sendo os dados fornecidos exclusivamente utilizados para efeitos de candidatura à Força Aérea.