CONDIÇÕES DE TRANSIÇÃO PARA A REFORMA

Consulte aqui todas as informações, requisitos e condições para a transição para a Reforma.

 

PASSAGEM À SITUAÇÃO DE REFORMA

O/A militar passa à situação de Reforma, sem redução de pensão, sempre que:

• Atinja os 66 anos de idade;
• Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efetividade de serviço;
• Requeira a passagem à situação de reforma depois de completados 60 anos de idade*.

TOME NOTA: O tempo de serviço na situação de Reserva na Efetividade de Serviço não conta para esta contabilização de transição para a Reforma.

* Tendo em conta o regime de proteção social convergente (idade de acesso às pensões de velhice dos militares) salvaguardado pelo Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro.

REFORMA ANTECIPADA

O militar, tendo prestado o tempo mínimo de serviço previsto no regime de proteção social aplicável, passa à situação de reforma sempre que:

• Seja julgado física ou psiquicamente incapaz para todo o serviço, mediante parecer da junta médica do respetivo ramo, homologado pelo Chefe de Estado-Maior da força Aérea, após confirmação pela junta médica do regime de proteção social aplicável;
• Opte pela colocação nesta situação quando se verifiquem as circunstâncias previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 150.º;
• Seja abrangido por outras condições previstas na lei.

No caso de militar abrangido pelo artigo 155.º, que transite para a situação de reserva com idade inferior ao limite de idade previsto no artigo 154.º, o tempo de permanência fora da efetividade de serviço é contado a partir da data em que o militar atingir aquele limite de idade.

DATA DE TRANSIÇÃO

A passagem à situação de Reforma tem lugar na data fixada no documento oficial que promova a mudança de situação, sendo objeto de publicação no Diário da República e na Ordem de Serviço da Unidade.

Para mais informações, consulte o Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, ou entre em contato com o CRFA - Área de Apoio aos Militares Fora da Efetividade de Serviço.