ESTATUTO DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA
Decreto-Lei n.º 27/2010 de 31 de março
LEGISLAÇÃO GERAL
Todos os documentos, leis, regulamentos e decretos em vigor disponíveis para leitura e consulta.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 maio
REGULAMENTO DOS MESTRADOS INTEGRADOS DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA