OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO
A Administração Pública anuncia as suas ofertas de emprego em Diário da República. Estas ofertas podem ser dirigidas apenas para candidatos/as que já tenham uma relação jurídica de emprego público previamente estabelecida ou para candidatos/as sem qualquer tipo de relação jurídica.
CONDIÇÕES
Alguns dos/as militares e ex-militares do Regime de Contrato, apesar de terem uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado, podem concorrer aos procedimentos concursais comuns que exijam uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado.
Caso se encontre nos últimos 6 meses do Regime de Contrato ou, se estiver na Reserva de Disponibilidade e tiver, pelo menos, 5 anos de serviço efetivo em Regime de Contrato, pode concorrer aos procedimentos concursais comuns que exijam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Se estiver no ativo pode pedir uma Declaração de Equiparação que terá validade até à data da sua passagem à Reserva de Disponibilidade. Se já se encontrar nesta situação pode pedir uma Declaração Única de Equiparação que terá uma validade de 2 ou 6 anos.