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OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO

A Administração Pública anuncia as suas ofertas de emprego em Diário da República. Estas ofertas podem ser dirigidas apenas para candidatos/as que já tenham uma relação jurídica de emprego público previamente estabelecida ou para candidatos/as sem qualquer tipo de relação jurídica.

 

CONDIÇÕES

Alguns dos/as militares e ex-militares do Regime de Contrato, apesar de terem uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado, podem concorrer aos procedimentos concursais comuns que exijam uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado.

Caso se encontre nos últimos 6 meses do Regime de Contrato ou, se estiver na Reserva de Disponibilidade e tiver, pelo menos, 5 anos de serviço efetivo em Regime de Contrato, pode concorrer aos procedimentos concursais comuns que exijam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Se estiver no ativo pode pedir uma Declaração de Equiparação que terá validade até à data da sua passagem à Reserva de Disponibilidade. Se já se encontrar nesta situação pode pedir uma Declaração Única de Equiparação que terá uma validade de 2 ou 6 anos.

PROCEDIMENTOS

  • Ler com atenção o aviso do concurso publicado em Diário da República e verificar se cumpre todos os requisitos do concurso (por exemplo, se tem as habilitações literárias ou a experiência profissional exigida).
  • Juntar toda a documentação pedida e solicitar ao Centro de Informação e Orientação para a Formação e Emprego (CIOFE) uma Declaração de Equiparação, necessária para que possa ser admitido/a a concurso.
  • Enviar toda a documentação para a morada indicada no Aviso do Concurso.

 

Se for a primeira vez que solicita esta declaração deve anexar ao requerimento os seguintes documentos:

  • Requerimento de Declaração de Equiparação;
  • Nota de Assentos devidamente atualizada (onde conste a data de passagem à Reserva de Disponibilidade, caso seja ex-militar);
  • Cópia do Certificado de Habilitações;
  • Declaração de Detalhe de Funções.

ENVIO E PRAZOS

 

Envie o requerimento e toda a documentação para: ciofe@defesa.pt.

Lembre-se sempre de pedir a sua declaração com a devida antecedência. Os Concursos Públicos têm prazos - ao pedir a sua declaração deverá contar com 3 dias úteis para a sua emissão pelos nossos serviços e mais 2 dias para ser enviada pelo correio.