LEGISLAÇÃO
Encontra aqui todos os documentos, leis, regulamentos e decretos em vigor disponíveis para leitura e consulta.
GERAL
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 maio
REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
Lei Orgânica n.º 2/2009 de 22 de Julho
Lei n.º 174/99 de 21 setembro alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008 de 06 maio
REGULAMENTO DE INCENTIVOS NOS REGIME DE CONTRATO E VOLUNTARIADO
Decreto-Lei n.º 289/2000 de 14 de Novembro
PROVAS DE ADMISSÃO
APTIDÃO PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS
Despacho n.º 3777/2023
Decreto-Lei n.º 44198
REGULAMENTO DAS JUNTAS MÉDICAS DA FORÇA AÉREA
Portaria n.º 609/87 de 16 de julho
Diretiva n.º 02/2020 do CPESFA
TABELAS DE INAPTIDÃO E INCAPACIDADE
2 - Decreto-Lei nº 291/99 de 03AGO
TABELAS DE INAPTIDÃO E INCAPACIDADE
3 - Portaria nº 790/99 de 07SET
TABELAS DE INAPTIDÃO E INCAPACIDADE
4 - Portaria nº 1157/2000 de 07DEZ
TABELAS DE INAPTIDÃO E INCAPACIDADE
5 - Portaria nº 1195/2001 de 16OUT
CONTRATO
ESPECIALIDADES E DURAÇÃO DO CONTRATO
Despacho n.º 76/2022 (Alteração e republicação do Despacho do CEMFA n.º 43/2016 e n.º 10/2017)
MODELOS DE CONTRATO PARA REGIME DE CONTRATO
Portaria n.º 418/2022 de 19 de abril