ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 maio
LEGISLAÇÃO GERAL
Todos os documentos, leis, regulamentos e decretos em vigor disponíveis para leitura e consulta.
REGULAMENTO DE CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO TÉCNICO-MILITAR
Despacho n.º 26/2007 do CEMFA de 25 de janeiro